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Lei 2.479/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA EDUCACIONAL - PGF-E, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: PUBLICADA

Data do Ato: 17/10/2003

Dados da Proposição Projeto de Lei 2716/2003

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2003

Origem

Executivo Municipal

Temas

criação
EDUCACIONAIS
educacional
financeira
FINANCEIROS
gestão
instituições
programa
recursos
repasse

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.978/2024	03/04/2024	Altera	Inclusão do inciso VI ao artigo 3º.
Lei	3.773/2021	23/04/2021	Altera

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