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  Lei 3.972/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, dispõe sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, revoga dispositivos da Lei nº 3.340/2015 e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/03/2024


Dados da Proposição   Substitutivo 4370/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.430/2015 07/07/2015Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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