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  Lei 3.944/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.981, de 24 de março de 1999, que “Autoriza a concessão administrativa da área de lazer do Bairro Santa Maria à Associação dos Moradores daquele bairro e dá outras providências”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4514/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.981/1999 24/03/1999Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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