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  Lei 1.981/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA DE LAZER DO BAIRRO SANTA MARIA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAQUELE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/03/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2064/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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Lei3.944/2023 03/10/2023Altera

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