Melhore sua busca

  Lei 3.924/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui dispositivo à Lei Municipal 2.692 de 13 de novembro de 2006, instituindo folga ao servidor componente de Conselho de Sentença em Tribunais do Juri.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4516/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.692/2006 13/11/2006Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2024 06/04/2024Revoga integralmente

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - MG. Todos os direitos reservados.