Data de apresentação 12/06/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8436
 Ementa

Inclui dispositivo à Lei Municipal 2.692 de 13 de novembro de 2006, instituindo folga ao servidor componente de Conselho de Sentença em Tribunais do Juri.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3924/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação