Lei 3.919/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), altera dispositivos da Lei 3.219, de 09 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro” e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4506/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.219/2011 09/11/2011Revoga parcialmente
Lei2.905/2008 17/12/2008Revoga integralmente
Lei2.798/2008 09/01/2008Revoga integralmente
Lei2.734/2007 06/06/2007Revoga integralmente
Lei2.422/2002 30/08/2002Revoga integralmente
Lei2.375/2001 19/11/2001Revoga integralmente
Lei2.373/2001 19/11/2001Revoga integralmente
Lei1.972/1999 22/03/1999Revoga integralmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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