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  Lei 549/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PERDÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/04/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 197/1075
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

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