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  Lei 3.842/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4410/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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