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  Lei 3.838/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado gramatical conforme as orientações do vocabulário ortográfico da língua portuguesa, para todos os estudantes das escolas públicas do Município.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4397/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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