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  Lei 3.825/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4382/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.958/2023 23/11/2023Altera

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