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  Lei 3.807/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.496, de 06 de julho de 2016, que "Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.081, de 12/07/2010, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4347/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.496/2016 06/07/2016Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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