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  Lei 3.800/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.081, de 12 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4336/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.081/2010 12/07/2010Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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