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  Lei 3.770/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 496, de 19 de junho de 1974, que "Institui o Código de posturas do Município e dá outras providências".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4299/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei496/1974 25/04/1974Altera

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