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  Lei 3.774/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.113, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza doação, com ou outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4310/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.113/1999 13/12/1999Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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