Projeto de Lei 4310/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7251
 Ementa

Revoga a Lei nº 2.113/1999, que autoriza doação, com outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3774/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação