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  Lei 448/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 23 DE JULHO DE 1968, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei187/1968 23/07/1968Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.842/1998 12/01/1998Revoga integralmente

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