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  Lei 187/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO E ÁBRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/07/1968


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/1968
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.842/1998 12/01/1998Revoga parcialmente
Lei448/1973 24/07/1973Altera

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