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  Lei 3.723/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4246/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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