Projeto de Lei 4246/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/11/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6934
 Ementa

Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3723/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação