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  Lei 3.687/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Data de Publicação: 25/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4197/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.418/2015 05/05/2015Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.020/2025 14/01/2025Revoga integralmente
Lei4.018/2024 23/12/2024Altera
Lei3.901/2023 09/03/2023Altera
Lei3.843/2022 15/03/2022Altera
Lei3.772/2021 22/04/2021Altera

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