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  Lei 3.616/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.440, DE 17/09/18, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4095/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.440/2015 17/09/2015Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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