Lei 3.440/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/09/2015

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Lei3.616/2018 25/01/2018Altera

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