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  Lei 3.665/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO "IDOSO SAUDÁVEL - SIS" A SER CONCEDIDO A ENTIDADES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/10/2018

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