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  Lei 3.637/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4110/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Lei3.985/2024 08/04/2024Revoga integralmente

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