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  Lei 3.539/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3990/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Não possui

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Lei4.015/2024 13/12/2024Revoga integralmente

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