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  Lei 4.015/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4623/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.539/2017 24/05/2017Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.020/2025 14/01/2025Revoga integralmente

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