Data de apresentação 16/03/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5679
 Ementa

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PREVISTA NA LEIS 2692/2006 E 946/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3539/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação