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  Lei 3.478/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO DE PROCEDEREM A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3921/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

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