Projeto de Lei 3921/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5417
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSIONÁRIAS DAS LINHAS MUNICIPAIS, A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3478/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação