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Último lançamento: 20/05/2019       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 3.588/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO ‘CASA ABRIGO’ PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/10/2017 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.478/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO DE PROCEDEREM A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/04/2016 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 07/1966
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS.
Data: 18/01/1966 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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