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  Lei 342/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA A O TERMO DE AJUSTE FIRMADO COM A C.N.A.E., EM 17/03/1971.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/08/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/1971
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1971

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