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  Lei 2.400/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2580/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.225/2000 04/07/2000Revoga integralmente
Lei902/1984 20/11/1984Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.015/2009 02/12/2009Revoga integralmente
Lei2.818/2008 05/05/2008Altera
Lei2.705/2007 05/04/2007Altera
Lei2.597/2005 27/09/2005Altera
Lei2.597/2005 27/09/2005Revoga parcialmente
Lei2.485/2003 13/11/2003Altera
Lei2.438/2003 02/01/2003Altera

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