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  Lei 902/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PASSE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS E DEFICIENTES CARENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/11/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 600/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.964/2009 17/06/2009Altera
Lei2.400/2002 05/04/2002Revoga integralmente

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