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  Lei 1.983/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.795, DE 22/07/97.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/03/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2033/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.795/1997 22/07/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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