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  Lei 1.989/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DA ÁREA QUE MENCIONA À EMPRESA POSTO LIMOEIRO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/04/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2073/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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