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  Decreto Legislativo 173/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II - SÉRIE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 072/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/08/2002


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo141/2000 17/04/2000Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo215/2006 22/08/2006Revoga integralmente

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