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  Decreto Legislativo 115/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 072, DE 29/08/94.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/02/1997


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo72/1994 29/08/1994Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo151/2001 02/03/2001Revoga parcialmente

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