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  Lei 2.033/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.626, DE 24/06/96, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2142/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.626/1996 24/06/1996Altera

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