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  Lei 1.626/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/06/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1509/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.033/1999 23/06/1999Altera

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