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  Lei 3.273/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.860, DE 25/07/2008, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 654, DE 27/09/77, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/07/2012

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Lei2.860/2008 25/07/2008Altera
Lei654/1977 27/09/1977Altera

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