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  Lei 3.167/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.500, DE 05/05/2004(PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/05/2011

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Lei2.500/2004 07/05/2004Regulamenta o(a)

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