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  Lei 3.161/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, HIPERTENSÃO E DOENÇA CELÍACA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.751/2007 10/08/2007Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.885/2022 19/10/2022Revoga integralmente

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