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Lei 3.140/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: PUBLICADA

Data do Ato: 11/01/2011

Origem

Executivo Municipal

Temas

30/12/2010
3137
altera
anexos
I
II
lei
Redação

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.137/2010	30/12/2010	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.986/2024	08/04/2024	Revoga parcialmente
Lei Complementar	08/2024	06/04/2024	Revoga parcialmente

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