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  Lei 2.066/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 131 E 80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1960/98, DA LEI 1.835/97.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2160/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Altera

Remissão Passiva

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