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  Lei 3.049/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.012, DE 05/06/87, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MINEIRA DA CRIANÇA-"FUMIC".
Situação: Publicada
Data do Ato: 25/03/2010

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Lei1.012/1987 05/06/1987Altera

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