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  Lei 3.023/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS E METAS FISCAIS E DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.995, DE 29/09/2009, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/12/2009

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Lei2.995/2009 28/09/2009Altera

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