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  Lei 2.823/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA PARA O INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTUDANTE E DO MENOR DE DEZOITO ANOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/05/2008

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Lei1.878/1998 06/06/1998Revoga integralmente
Lei1.567/1996 15/01/1996Revoga integralmente

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