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  Lei 1.878/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1567/96.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/06/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1915/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.567/1996 15/01/1996Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.823/2008 05/05/2008Revoga integralmente

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