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  Lei 2.798/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.373/2001 19/11/2001Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.919/2023 24/07/2023Revoga integralmente

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